Cumpra-se!

Dia 14 de dezembro se encerra o prazo para que o Brasil cumpra as recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil pelas graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura cívil-militar de 1964 a 1985.

Entre as recomendações, está a revisão da Lei de Anistia, de 1979, que, além de anistiar os presos e exilados políticos, se estendeu também àqueles que usaram a máquina estatal para torturar e matar.

Mas a decisão (ainda parcial) do Supremo Tribunal Federal com relação ao caso, com o apoio da Advocacia Geral da União, é a de manter a “auto-anistia” que os torturadores e assassinos concederam a si mesmos.

Pelo cumprimento integral da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos!

CUMPRA-SE!

Gilmar Mendes, o STF e a Justiça.

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